DECRETO N° 14.530/2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.278.542,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026),
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 1.278.542,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais) conforme especificado neste Decreto.
Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001 – Gabinete do Secretário – SMDE
09.001.23.691.0011.2010 – Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete da SMDE
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
3.3.32.93.00.00
|
659
|
1000
|
Indenizações e restituições
|
208,00
|
|
Total
|
208,00
|
18.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
18.001 – Coordenação de desenvolvimento urbano
18.001.15.452.0008.2.028 – Coordenação dos serviços de Urbanismo
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
4.4.90.61.00.00
|
583
|
1000
|
Aquisição de imóveis
|
1.278.334,00
|
|
Total
|
1.278.334,00
|
Art. 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
09.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
09.001 – Gabinete do Secretário – SMDE
09.001.23.691.0011.2010 – Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete da SMDE
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
3.3.90.30.00.00
|
147
|
1000
|
Material de consumo
|
208,00
|
|
Total
|
208,00
|
15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
15.001 – Gabinete do Secretário – SMIN
15.001.15.122.0010.2042 – Administração e Coordenação Geral – SMIN
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
3.3.90.39.00.00
|
521
|
1000
|
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
|
165.572,00
|
|
Total
|
165.572,00
|
15.001.15.452.0010.2043 – Manutenção dos Próprios Municipais
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
3.3.90.39.00.00
|
536
|
1000
|
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
|
149.810,00
|
|
Total
|
149.810,00
|
15.001.15.452.0010.2044 – Manutenção de Veículos e Equipamentos Rodoviários
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
3.3.90.39.00.00
|
539
|
1000
|
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
|
79.520,00
|
|
Total
|
79.520,00
|
15.001.15.452.0010.2045 – Manutenção do Sistema Viário Municipal
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
3.3.90.30.00.00
|
541
|
1000
|
Material de consumo
|
257.020,00
|
|
3.3.90.39.00.00
|
542
|
1000
|
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
|
460.838,00
|
|
Total
|
717.858,00
|
15.001.15.452.0010.2046 – Pavimentação de Vias
|
Rubrica
|
Despesa
|
Fonte
|
Descrição
|
Valor
|
|
4.4.90.51.00.00
|
546
|
1000
|
Obras e instalações
|
165.574,00
|
|
Total
|
165.574,00
|
Art. 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de março de 2026.
Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal
