PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É proibido fumar em recintos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, os seguintes:
I - Os corredores, salas e enfermarias de hospitais e casas de saúde;
II - Os auditórios, bibliotecas, salas de projeção de conferência ou de exposição de quaisquer natureza;
III - Os espaços franqueados ao público, no interior de estabelecimentos comerciais, excetuados os bares, lanchonetes, restaurantes ou similares;
IV - As salas de aula das escolas da rede Municipal de ensino;
V - O interior de coletivos urbanos.
Art. 2º - Incluem-se na proibição do artigo anterior os locais de natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de inflamáveis distribuidores de combustíveis, as garagens e estacionamentos e os depósitos de materiais de fácil combustão.
Art. 3º - Nos locais a que aludem os artigos 1º e 2º, é obrigatória a afixação de cartazes ou avisos, em posição de fácil visibilidade, com os seguintes dizeres: "É PROIBIDO FUMAR, LEI Nº 10/80".
§ 1º - Em recinto com área superior a 50m² (cinquenta metros quadrados), ou cartazes ou avisos a que se refere o Artigo, deverão repetir-se na proporção de uma para cada 50m² (cinquenta metros quadrados) ou fração excedente.
§ 2º - Nos locais a que se refere o artigo 2º, os cartazes ou avisos deverão conter ainda os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMÁVEL".
Art. 4º - As entidades que tenham locais abrangidos pela proibição desta Lei, poderão reservar salas ou recintos exclusivamente a fumantes, desde que abertos ou ventilados, atendidas as recomendações oficiais quanto as medidas de prevenção contra incêndios.
Art. 5º - Os infratores ao disposto nesta Lei sujeitam-se às penalidades seguintes:
I - Por infração ao disposto nos arts. 1º e 2º, multa igual ao valor de uma Unidade Fiscal de Piraquara (VR - Lei nº 13/76).
II - Por infração ao disposto no art. 3º, multa no valor de 3 (três) Unidade Fiscal de Piraquara (VR - Lei 13/76, de 24/12/76).
§ 1º - É considerado infrator, no caso do inciso "I" deste artigo, o fumante, e no caso do inciso "II", a entidade obrigada ao cumprimento da determinação contida no art. 3º desta Lei.
§ 2º - No caso de reincidência, as multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro.
Art. 6º - O Chefe do Executivo, dentro de 90 (noventa) dias regulamentará a presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 1980. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito
