CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado em Piraquara, e com a finalidade de prover recursos para reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de prevenção e combate a incêndio, aquisição de imóveis, construção e ampliação de instalações e despesas de administração e manutenção.
Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNREBOM.
Art. 2º - O FUNREBOM será constituído de:
a) Receitas integralmente arrecadadas pela taxa de serviços de bombeiros, prevista na legislação tributária municipal;
b) Auxílio, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por Lei e atribuídos ao Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado em Piraquara;
c) Recursos decorrentes de alienação de material, bens, ou equipamentos considerados inservíveis;
d) Quaisquer outras rendas relacionadas com as atividades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná sediada no Município;
e) Recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou não ao de Piraquara, ajustadas em convênio que regula a instalação, ampliação e prestação de serviços do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, no Município;
f) Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do FUNREBOM.
Art. 3º - Os recursos constituídos do Fundo, serão obrigatoriamente, depositados mensalmente na agência do Banco do Estado do Paraná S/A, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná de Piraquara, que será movimentada pelo Conselho Diretor do mencionado Fundo.
Art. 4º - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo:
a) Prefeito Municipal, seu Presidente nato;
b) Oficial Comandante do Destacamento do Corpo de Bombeiros no Município, como Vice-Presidente;
c) Um membro designado pela Câmara Municipal;
d) Um membro da Comunidade;
e) Secretário Municipal;
f) Secretário de Viação e Obras Públicas;
g) Representante da Associação Comercial de Piraquara.
Art. 5º - O FUNREBOM, terá ainda, um serviço administrativo, responsável pela administração contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros e será composto:
a) Do Secretário Municipal da Fazenda;
b) De um Tesoureiro;
c) De um Secretário;
d) De um Contabilista.
§ 1º - O tesoureiro, o secretário e o contabilista serão designados entre os servidores municipais que possuam atividades ou capacitação relacionadas às funções.
§ 2º - O Conselho poderá atribuir gratificações mensais aos funcionários referidos no parágrafo anterior desta Lei, até o teto de um valor de referência regional vigente dentro das tributações e de escalonamento hierárquico funcional.
Art. 6º - O Poder Executivo fixará, em decreto, a competência dos membros do Conselho Diretor e dos componentes do Serviço Administrativo do FUNREBOM.
Art. 7º - O FUNREBOM é dotado de autonomia financeira com escrituração contábil própria.
Art. 8º - Na constituição do FUNREBOM observar-se-á o disposto nos arts. 71 à 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Contra a conta bancária de que trata o artigo 3º desta Lei, somente serão admitidos saques mediante cheques assinados pelo Presidente do Conselho Diretor, Comandante do Corpo de Bombeiros e pelo Tesoureiro, designado por Decreto do Executivo.
Art. 10 - Na aplicação dos recursos do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, sediado no Município, será feita a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11 - Do total da receita atribuída ao FUNREBOM será destinada até 50% (cinquenta por cento) para pagamento das despesas administrativas e da manutenção.
Art. 12 - Para a manutenção do material permanente, equipamento e das instalações será destinada a verba de despesas administrativas pelo Conselho Diretor.
Art. 13 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM, serão destinados ao uso do Destacamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado Paraná, sediado no Município e incorporado ao patrimônio municipal.
Art. 14 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a incluir no Orçamento de 1981, um crédito adicional de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), no código 1ocal sob nº 3.2.7.2, classificado na seguinte dotação: 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.2 - Entidades Estaduais..........................................Cr$ 50.000,00
Art. 15 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 2º de dezembro de 1980.
LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito
