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LEI Nº 1583/2016

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 537.145,62 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 537.145,62 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

1700 - FUNDO MUN. DE REEQ. DO CORPO DE BOMBEIROS

1701 - Fundo Mun. de Reeq. do Corpo de Bombeiros 1701.0412200022.051 - Fundo Mun. de Reeq. do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM PQ Rubrica: 3.3.90.30.00 Fonte: 33515 Descrição: Material de Consumo Valor......................................................................................R$ 72.145,62 Rubrica: 3.3.90.36.00 Fonte: 33515 Descrição: Outros Serviços de Terceiros - P. Física Valor......................................................................................R$ 15.000,00 Rubrica: 3.3.90.39.00 Fonte: 33515 Descrição: Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Valor......................................................................................R$ 50.000,00 Rubrica: 4.4.90.52.00 Fonte: 33515 Descrição: Equipamentos e Material Permanente Valor.....................................................................................R$ 400.000,00 Total.....................................................................................R$ 537.145,62

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit do exercício anterior.

Art. 4º - O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1.500, de 28 de julho de 2015.

Art. 5º - Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de maio de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal