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LEI Nº 1541/2015

ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1302/2013, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação dos parágrafos 2º e 3º, do Artigo 1º, da Lei Municipal nº 1302/2013, de 09 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...

§ 1º

§ 2º - Do total das receitas atribuídas ao FUNREBOM - PQ, 50% (cinquenta por cento) no mínimo, deverá ser aplicado em despesas de capital e até 50% (cinquenta por cento) em despesas correntes.

§ 3º - Os recursos apurados em superávit financeiro, 50% (cinquenta por cento) no mínimo, deverá ser aplicado em despesas de capital e até 50% (cinquenta por cento) em despesas correntes."

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei nº 1302/2013, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 10 de dezembro de 2015. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal