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Art. 1º - Altera a alínea "e", inciso I, do artigo 2º do Decreto 7.541/2019, passando a vigorar a redação: .. "e) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; altera a alínea e, inciso I."

Art. 2º - Altera as alíneas "a", "b" e "c", inciso II, do artigo 2º do Decreto 7.541/2019, passando a vigorar a redação: ... "a) 1 (um) representante de Associações de moradores que atuem no âmbito municipal

b) 1 (um) representante de Organizações não Governamentais ONG`S que preferencialmente tenham sede no município.

c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente, sendo obrigatoriamente da Sociedade Civil."

Art. 3º - Acrescenta o inciso III, alíneas "a" e "b" ao artigo 2º do Decreto 7.541/2019: "III - Empresas terceirizadas e concessionárias dos serviços de saneamento no Município de caráter consultivo;

a) 1 (um) representante da Empresa de coleta de resíduos que atue no município.

b) 1 (um) representante da SANEPAR."

Art. 4º - Altera o §3º do artigo 2º do Decreto 7.541/2019, passando a vigorar a redação: ... "§ 3º Os representantes mencionados no Inciso II, alíneas "a" e "b" do artigo 2º deverão manifestar interesse na vaga ao Conselho Municipal de Saneamento Básico via ofício protocolado para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando da solicitação que dar-se-á através de chamamento público amplamente divulgado, apresentando o Estatuto, ata de fundação, ata da última eleição executiva e Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica."

Art. 5º - Acrescenta o §5º ao artigo 2º do Decreto 7.541/2019: ... "§ 5º Caso não haja consenso haverá sorteio para indicação de uma única entidade."

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições do Decreto 7.541/2019.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antônio Alceu Zielonka, em 12 de março de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal