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DECRETO Nº 726/1989

APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO PLANTA PORTLAND

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, contidas no artigo 6º do Decreto nº 3365, de 21/06/41; Decreta:

Art 1º - Fica revogado o Decreto de Declaração de Utilidade Pública nº 81/89 de 07 de agosto de 1989

Art 1º - Fica revogado o Decreto de Declaração de Utilidade Pública sob nº 681/89 de 07 de agosto de 1989, publicado no Diário Oficial nº 3151/89, de 28/11/89


Art 2º - Fica aprovado o loteamento denominado Planta Portland, com a área 251 792,64m², situada em Pinhais, distrito deste Município, conforme projeto anexo, aprovado sob protocolo nº 3928/89

Art 3º - Em atendimento as exigências da lei Federal 6766 de 19/12/79, em consonância com os artigos 7º e 9º da Lei Municipal nº 15 de 24/12/76, em seus incisos
I - II - III, "Caput" e
§ 1º, respectivamente, ficam caucionados:
a) Os lotes nº s 2, 3, 4 e 5 da quadra nº 05, para garantia dos serviços de pavimentação de 1/3 das vias terraplanadas;
b) O lote nº 06 da quadra nº 05, pela garantia da execução de bueiros e galerias de águas pluviais;
c) Os lotes nº s 07 e 08 da quadra nº 05, para garantia da implantação da rede de distribuição de água;
d) Lote nº 01 da quadra nº 05, para garantia de execução dos serviços e demarcações dos lotes, quadras, logradouros e terraplanagens das vias de circulação

Art 4º - Ficam liberadas as vendas dos demais lotes de propriedade da loteadora, salvo as áreas caucionadas conforme o artigo anterior

Art 5º - Os equipamentos complementares das licitações coletivas, deverão ser organizadas de acordo com as normas e regulamentos municipais específicos

Art 6º - Fica autorizado e consignado, que o uso do solo é para fins industriais, serviços e habitações coletivas, inclusive sendo permitido construir até 06 vezes a área do terreno, nos lotes 6, 7 e 8 da quadra nº 11, nos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, e 7 da quadra nº 12, nos lotes 1, 2, 3, e 6 da quadra nº 15
§ 1º - As discriminações dos usos e os parâmetros de ocupação seguirão pelas normas e regulamentos municipais

Art 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 14 de novembro de 1989
LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal