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LEI Nº 873/2006

ESTABELECE AS DIRETRIZES PERTINENTES A DRENAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art 1º A drenagem urbana do Município de Piraquara será objeto de processo de planejamento das bacias hidrográficas integrantes do Município, tendo por diretrizes:
I - estabelecer orientações básicas e termos que sejam amplamente disseminados;
II - promover a reorganização da estrutura administrativa para o setor;
III - respeitar a sua integração com o Plano
Diretor de Drenagem, elaborado pela Superintendência de desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA;
IV - consultar a SANEPAR; sempre que necessário e
V - respeitar o cumprimento de normas e leis pertinentes

Art 2º A
Secretaria Municipal de Obras é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução do planejamento da drenagem urbana do Município de Piraquara, dentro de suas atribuições e competências, definidas em seu regimento interno

Art 3º No prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria de Obras do Município

Art 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de dezembro de 2006 GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL