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LEI Nº 873/2006

ESTABELECE AS DIRETRIZES PERTINENTES A DRENAGEM URBANA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A drenagem urbana do Município de Piraquara será objeto de processo de planejamento das bacias hidrográficas integrantes do Município, tendo por diretrizes:

I - estabelecer orientações básicas e termos que sejam amplamente disseminados;

II - promover a reorganização da estrutura administrativa para o setor;

III - respeitar a sua integração com o Plano Diretor de Drenagem, elaborado pela Superintendência de desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA;

IV - consultar a SANEPAR; sempre que necessário e

V - respeitar o cumprimento de normas e leis pertinentes.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução do planejamento da drenagem urbana do Município de Piraquara, dentro de suas atribuições e competências, definidas em seu regimento interno.

Art. 3º - No prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação, o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pela Secretaria de Obras do Município.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de dezembro de 2006. GABRIEL JORGE SAMAHA PREFEITO MUNICIPAL