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DECRETO Nº 1752/1999

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA, QUE ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, itens V e VI, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos Artigos 2º, 5º, "E" e "H" e 6º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Área: 17.446,66m² Proprietário: Raphael F. Greca e Filhos Ltda e outro, ou a quem de direito pertencer. Situação: Área denominada "B", subdivisão do imóvel rural da planta Fazenda Guarituba, situada no Município de Piraquara, constante da matrícula nº 37.742 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara, com a seguinte descrição: Frente: 265,22m, confrontando-se com o lote B3, desta B3, desta subdivisão. De quem desta frente olha o imóvel, Lado Direito: 91,31m, pela margem direita do Tio Itaqui confrontando-se com o lote 15 da Gleba Guatupê. Lado esquerdo: 66,43m, confrontando-se com área A. Fundos: 302,28m, confrontando-se com B1, desta subdivisão.

Art. 2º - A área a que se refere o artigo anterior, destina-se ao Canal Extravasor do Iguaçu.

Art. 3º - Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.

Art. 4º - Fica reconhecida a desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para os fins indicados, ficando-lhe assegurando o direito de acesso às áreas compreendidas no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5º - A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações.

Art. 6º - O ônus decorrente da desapropriação da área a que se refere o art. 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 7º - Fica revogado o Decreto nº 1735/99 de 1º de junho de 1999.

Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 26 de agosto de 1999. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal