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LEI Nº 2.421/2023

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 30.000.000,00(Trinta milhões de reais), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU 15.001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 - Pavimentação de Vias Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

681

Obras e Instalações

R$ 30.000.000,00

To t a 1

R$ 30.000.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito, autorizados pela Lei nº 2.418/2023.

Art. 4º - O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.249/22. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 20 de setembro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal