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DECRETO Nº 12 518/2024

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2 300 000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), e dá outras providências

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2 507 de 28 de junho de 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso lI, 42 e 43,
§ 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 2 300 000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e
11 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
11 001 - FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11 001-10 301 0007 2023 - Promover Ações de Atenção Básica Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 51 00 00 31615 Obras e Instalações R$ 2 300 000,00 Total R$ 2 300 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto Nº 12 513/2024

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de julho de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal