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DECRETO Nº 12.518/2024

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2.507 de 28 de junho de 2024, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso lI, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e 11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001 - FMS/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 11.001-10.301.0007.2023 - Promover Ações de Atenção Básica

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

31615

Obras e Instalações

R$ 2.300.000,00

Total

R$ 2.300.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito.

Art. 4º - O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.451 e de 12 de dezembro de 2023.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto Nº 12.513/2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de julho de 2024. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal