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DECRETO Nº 11.666/2023

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2.421 de 21 de setembro 2023, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), conforme especificado neste Decreto.

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados: 15.000 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS - SMISU 15.001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15.001.26.782.0010.2.046 - Pavimentação de Vias Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00

681

Obras e Instalações

R$ 30.000.000,00

To t a 1

R$ 30.000.000,00

Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Operação de Crédito, autorizados pela Lei nº 2.418 /2023.

Art. 4º - O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.292 de 05/08/22, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.336 e de 22/12/22 de dezembro de 2022.

Art. 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.292 de 05/08/2022, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e nº 2.240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de setembro de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal