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DECRETO Nº 6928/2018

ALTERA, acrescenta E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 5009/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 41, do Decreto Municipal nº 5.009/2016, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 41 Caso à Organização Social de Saúde adquira bens móveis com recursos provenientes da celebração do contrato de gestão, quando do término do referido instrumento contratual, estes serão transferidos ao patrimônio público do município".

Art. 2º - Altera a redação do caput e do § 2º do art. 46, e acrescenta o § 3º ao mesmo dispositivo, do Decreto Municipal nº 5.009/2016, que passam a vigorar nos seguintes termos: "Art. 46 A comissão de avaliação de que trata o § 2º do art. 13 da Lei Municipal nº 1.565/2016 deverá ser composta por no mínimo três membros, devendo ainda ser composta por número ímpar de integrantes para critério de desempate de decisões. ...

§ 2º - A comissão de avaliação indicada será nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, com a designação de seu Presidente.

§ 3º - Será convidado, no mínimo, um representante do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara - COMUSP, do segmento dos usuários do SUS, para a avaliação da prestação de contas do contrato de gestão, efetuada pela comissão que trata o caput deste artigo."

Art. 3º - Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 41, o inciso IX do § 1º do art. 43, os §§ 1º, 2º, 3º e caput do art. 45, todos do Decreto Municipal nº 5.009/2016.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 5.009/2016. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 21 de agosto de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal