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DECRETO Nº 6689/2018

ALTERA O DECRETO Nº 2179/2002 QUE CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR ESPECIALIZADO ALEX FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 2179/2002 de 13 de agosto de 2002 passa a vigorar com as seguintes alterações: "CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ALEX FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "Art. 1º Cria o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Alex Figueiredo - CMAEE, localizado na Rua Reinaldo Meira, 1150 - São Cristóvão - Piraquara." "Art. 2º O referido Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Alex Figueiredo - Cmaee, objetiva o atendimento aos estudantes/crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Piraquara, que possuam deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento - TGD ou Altas Habilidades/Superdotação nas Áreas da Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Psicologia, Fonoaudiologia, Serviço Social e Sala de Recursos Multifuncional Infantil;" "Art. 3º O trabalho no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Alex Figueiredo - CMAEE será regulamentado a partir de ato próprio publicado para este fim."

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 2179/2002 de 13 de agosto de 2002. Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Edifício Antônio Alceu Zielonka, em 10 de maio de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI PREFEITO MUNICIPAL