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DECRETO Nº 52/1981

APROVA A PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADA RECREIO DA SERRA.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o requerimento protocolado sob nº 663/81, de 11 de fevereiro de 1981 e Lei Municipal nº 33/81, de 07 de abril de 1981 e considerando que a Planta de loteamento denominada Recreio da Serra; situada no local denominado Serra da Boa Vista neste Município, observou as normas estabelecidas nas Leis nº 15/76, de 24/12/76, e nº 39/77, de 22/12/77 e Lei Federal nº 6.766, de 19/12/79, considerando que os proprietários fizeram doação ao Município de 35% (trinta e cinco por cento) da área total do imóvel e a área objeto deste loteamento fica zoneada a partir desta aprovação como Área de Expansão Urbana, decreta:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Loteamento denominada Recreio da Serra, situada no local denominado Serra da Boa Vista, neste Município, de propriedade da firma Tijucas Mineração S/A, sucessora de Predial Tijucas S/A.

Art. 2º - O reconhecimento dessa Planta não implica em responsabilidade para o Município quanto a eventuais divergências sobre divisas do terreno loteado, dimensões dos lotes e direitos de terceiros com relação a área loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentes do traçado das ruas que não obedeçam os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas e quanto ao reconhecimento a qualquer órgão competente que vir a solicitar.

Art. 3º - Os proprietários do loteamento aprovado por este Decreto deverão observar rigorosamente as exigências contidas na legislação em vigor.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, em 14 de abril de 1981. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal