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DECRETO Nº 2191/2002

"APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM DAS ARAUCÁRIAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº 1453/97 de 14/11/97 e 773/02 de 15/08/02. Considerando que FRANCISCA PEREIRA BORGES, detém o domínio da área de 36.332,00m2 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e dois metros quadrados), situado nesta cidade de Piraquara, Estado do Paraná, matriculado sob nº 35.374, no Registro de Imóveis desta Comarca; Considerando que as diretrizes urbanas e de arruamentos foram observados e devidamente aprovadas por esta Prefeitura Municipal de Piraquara; Considerando constar na estatística do projeto, as seguintes áreas: Área dos lotes....................24.324,40m2 Área das Ruas.....................12.007,60m2 Área doada ao Município............2.436,63m2 Perfazendo a área total de........36.332,00m2 Considerando, transmitidas ao Município de Piraquara, a área de 12.007,60m², destinadas a abertura das ruas do loteamento; bem como a área de 2.436,63m², para fins de utilidade pública; Considerando que a COMEC, nada tem a opor quanto a aprovação do loteamento, conforme parecer técnico nº 3.601.464-4; Considerando as informações favoráveis de todos os órgãos municipais por onde transitou o presente processo, estando nas conformidades com os dispositivos da Lei Federal nº 6766, de 19/12/1979, DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado "JARDIM DAS ARAUCÁRIAS", com área de 36.332,00m², (trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro, vírgula setenta e quatro metros quadrados), situado na sede da cidade de Piraquara, estando o Projeto devidamente assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário.

Art. 2º - A aprovação do plano de arruamento ou planta do loteamento, não implica em responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal de Piraquara, quanto a eventuais divergências relacionadas às dimensões dos lotes ou quadras, quanto a direito de terceiros em relação à área arruada ou loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados de ruas que não obedecerem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições do Plano Diretor.

Art. 3º - A não conclusão da infra-estrutura compromissada, no prazo legal, implicará nas sanções previstas na Lei Federal nº 6766/79.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto nº 1828/2000. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 28 de Agosto de 2002. JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS Prefeito Municipal