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O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº 1453/97 de 14/11/97; Considerando que Francisca Pereira Borges, detém o domínio da área de 36.332,00m² situado nesta cidade de Piraquara, Estado do Paraná, matriculado sob nº 35.374, no Registro de Imóveis desta Comarca; Considerando que as diretrizes urbanas e de arruamentos foram observados e devidamente aprovados por esta Prefeitura Municipal de Piraquara; Considerando constar na estatística do projeto, as seguintes áreas: Área dos lotes: 24.324,40m² Área das Ruas: 12.007,60m² Área doada ao Município: 2.436,63m² Perfazendo a área total de: 36.332,00m² Considerando, transmitidas ao Município de Piraquara, a área de 12.007,60m², destinadas à abertura das ruas do loteamento; bem como a área de 2.436,63m², para fins de utilidade pública; Considerando as informações favoráveis de todos os órgãos municipais por onde transitou o presente processo, estando nas conformidades com os dispositivos da Lei Federal nº 6766, de 19/12/1979, decreta:

Art. 1º - Fica aprovado o loteamento denominado "Jardim das Araucárias", com área de 36.332,00m², situado na sede da cidade de Piraquara, estando o Projeto devidamente assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário.

Art. 2º - A aprovação do plano de arruamento ou planta do loteamento, não implica em responsabilidade por arte da Prefeitura Municipal de Piraquara, quanto a eventuais divergências relacionadas as dimensões dos lotes ou quadras, quanto a direito de terceiros em relação à área arruada ou loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados de ruas que não obedecerem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições do Plano Diretor.

Art. 3º - A não conclusão da infra-estrutura compromissada no prazo legal, implicará nas sanções previstas na Lei Federal nº 6766/79.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 01 de agosto de 2000. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal