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DECRETO Nº 1442/1996

APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO PLANTA ANTONIO CARLOS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no Processo nº 850/94; e, Considerando que a requerente, Nair Carlos Machado, detém o domínio da área de 23 831,55m² (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um, vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), situado nesta cidade de Piraquara, Estado do Paraná; matriculado sob nº 17 786, no Registro de Imóveis desta Comarca; Considerando que as diretrizes urbanas e de arruamento foram observadas e devidamente aprovadas por esta Prefeitura Municipal de Piraquara; Considerando constar na estatística do Projeto, as seguintes áreas; Área constante na matrícula 25 701,25m² Área desapropriada p/ Município através do Decreto nº 790/90, sob judice quanto ao valor 1 869,70m² Total da área remanescente 23 831,55m² Assim distribuída: Área dos lotes 15 460,65m² Área das ruas 5 451,44m² Área doada ao Município 2 919,46m² Considerando que estão sendo transmitidas ao Município de Piraquara, a área de 5 451,44m² (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um, vírgula quarenta e quatro metros quadrados), destinadas a abertura das ruas do loteamento; bem como 2 919,46m² (dois mil, novecentos e dezenove, vírgula, quarenta e seis metros quadrados), destinados a alargamento de via já existente e para fins de utilidade pública, conforme planta do loteamento; Considerando que a COMEC, nada tem a opor quanto a aprovação do loteamento, conforme parecer técnico nº 276/94; Considerando as informações favoráveis de todos os órgãos municipais por onde transitou o processo de loteamento, estando nas conformidades com os dispositivos com os dispositivos da Lei Federal nº 6766, de 19/12/1979, decreta:

Art 1º - Fica aprovado o loteamento denominado "Planta Antonio Carlos", com área total de 23 831,55m² (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um, vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), situado nesta cidade de Piraquara, Estado do Paraná, estando o projeto devidamente assinado pelo responsável e pela proprietária

Art 2º - A aprovação do plano de arruamento ou planta do loteamento, não implica em responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal de Piraquara, quanto a eventuais divergências relacionadas as dimensões dos lotes ou quadras, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada ou loteada, nem para quaisquer indenizações decorrentes de traçados de ruas que não obedecerem aos arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as disposições do Plano
Diretor

Art 3º - A não conclusão da infra-estrutura compromissada, no prazo legal, implicará nas sanções previstas na Lei Federal nº 6766/79

Art 4º - Revogam-se as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, em 15 de março de 1996
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal