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DECRETO Nº 790/1990

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Decreto Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, decreta:

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o lote de terreno rural situado no Município de Piraquara, para quem olha da Rua: Altivir Schuhl de Aguiar extensão de 14,66 metros; em direção a Rua: Isidio Alves Cordeiro KS 006, terá à sua esquerda remanescente da área em questão, numa extensão de 135,70 metros, de propriedade de Nair Carlos Machado, a direita teremos sequencialmente: Rua Richard Nowel, quadra 2 do Jardim Meireles, Rua Joan E. Nowel, quadra 1 do Jardim Meireles, numa extensão de 14,00 metros, totalizando uma área de 1.869,70 metros quadrados.

Art. 2º - O referido terreno é destinado para prolongamento da Rua Altivir Schuhl de Aguiar.

Art. 3º - Fica declarado de caráter de urgência a desapropriação, nos termos do artigo 15º do Decreto Lei nº 3.365, de 21/06/1941, com redação dada pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 717/89. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, em 05 de abril de 1990. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal