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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 29 da Lei Municipal 315/97 de 21/07/1997 que trata Reorganização Administrativa da Prefeitura Municipal de Piraquara, DECRETA:

Art. 1º Ficam inseridas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Piraquara as seguintes unidades administrativas:

- Controladoria Geral do Município:

I - Divisão de Auditoria, Convênios e Prestação de Contas;

II - Divisão de Serviços Administrativos.

Art. 2º Competem ao Chefe da Divisão de Auditoria, Convênios e Prestação de Contas e Divisão de Serviços Administrativos, as seguintes atribuições:

- Chefe da Divisão de Auditoria, Convênios e Prestação de Contas:

I - Apoiar e orientar todas as Secretarias no desenvolvimento das atividades da Controladoria, na questão financeira legal, desde o planejamento até execução;

II - fazer impacto financeiro e análise do levantamento das necessidades da Controladoria;

III - com o comando do Controlador Geral, examinar as demonstrações contábeis, financeiras e orçamentárias, inclusive relatórios, tomando as medidas necessárias para correções, nos casos de irregularidades;

IV - com supervisão, exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

V - auxiliar no exame das prestações de contas dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores pertencentes ao Município;

VI - executar outras tarefas correlatas.

- Chefe da Divisão de Serviços Administrativos:

I - Promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e documentos da Controladoria Geral do Município;

II - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Controladoria Geral do Município;

III - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como seu despacho final e da data do arquivamento;

IV - dar ciência aos requerentes cuja decisão caiba ao Controlador Geral do Município;

V - controlar o agendamento de reuniões internas com a Controladoria Geral;

VI - executar outras atividades correlatas.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01/05/2013.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 15 de Maio de 2013.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal