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LEI Nº 1315/2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 4º, E AO § 2º DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 1211/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 1211/2012 de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 4º ...

§ 1º - A Diretoria de Controle Interno será ocupada por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal Piraquara ou da Prefeitura Municipal de Piraquara, ficando a critério da Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal."

Art. 2º - O § 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1211/2012 de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 9º ...

§ 1º

§ 2º - A função a que se refere o caput deste artigo, será exercida por servidor de carreira do quadro efetivo da Câmara Municipal de Piraquara, ou da Prefeitura Municipal de Piraquara cedido em disponibilidade mediante os critérios de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo; que disponha de capacitação técnica e profissional e conhecimentos compatíveis com a função de Controle Interno, levando em consideração os recursos humanos da Câmara e da Prefeitura Municipal, dentre aqueles que apresentem as seguintes condições:"

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 17 de dezembro de 2013. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal