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DECRETO Nº 4/79

APROVA PLANTA DE LOTEAMENTO DENOMINADA O RECANTO.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o requerimento protocolado sob o nº 4490/78, de 17/11/78, e considerando que a planta de loteamento denominada O Recanto, situada neste Município, observou as normas estabelecidas nas Leis Municipais nº 15/76, de 24/12/1976 e 39/77, de 22/12/77, considerando que os proprietários fizeram doação ao Município de 10% (dez por cento) da área dos lotes, Decreta.

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Loteamento denominada O Recanto, situada neste Município, de propriedade da firma "AVA" - Participações e Empreendimentos Ltda.

Art. 2º - O reconhecimento dessa Planta não implica em responsabilidade para o Município quanto a eventuais divergências sobre divisas do terreno loteado, dimensões dos lotes e direito de terceiros com relação a área loteada, nem para quaisquer indenização decorrente do traçado das ruas que não obedeçam os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas e quanto ao reconhecimento de documentos probatórios de posse, devendo os mesmos serem apresentados oportunamente a qualquer órgão competente que vir a solicitar.

Art. 3º - Os proprietários do loteamento aprovado por este Decreto deverão observar rigorosamente as exigências contidas na legislação em vigor.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, 8 de fevereiro de 1979. LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal