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DECRETO Nº 2044/2001

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 146 da Lei Municipal nº 11/80 de 03/01/80, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 547/2001; Decreta:

Art 1º - Os créditos tributários inscritos em dívida Ativa, poderão ser parcelados mediante confissão espontânea da dívida, em até 30 parcelas mensais, vencíveis de trinta em trinta dias

Art 2º - A base de cálculo para o parcelamento, será o valor do débito inscrito em Dívida Ativa, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais, calculados até a data do pedido de parcelamento, convertidos em UFP - Unidade Fiscal de Piraquara, instituída pela Lei Municipal nº 529/00 de 29/12/2000
§ 1º - O valor mínimo da primeira parcela não poderá ser inferior a 10% do salário mínimo vigente a época do pedido de parcelamento
§ 2º - A primeira parcela deverá ser paga na data da confissão da dívida e assinatura do Contrato de Parcelamento de Débitos Tributários
§ 3º - A confissão da dívida e assunção do compromisso será de inteira responsabilidade do contribuinte, sem do irrevogável e transferível mediante termo aditivo, vedada a prorrogação do prazo de pagamento e novação da dívida
§ 4º - Somente será concedido o parcelamento de débitos após a comprovação da quitação das custas processuais oriundas dos respectivos processos executivos

Art 3º - A inadimplência no pagamento de três parcelas consecutivas ou de 05 parcelas alternadas, nos respectivos vencimentos, implicará na exigência imediata do saldo devedor do parcelamento, com a conseqüente inscrição do saldo em Dívida Ativa e cobrança judicial

Art 4º - Fica expressamente revogado o Decreto Municipal nº 1682/98 de 22/10/98 e demais disposições em contrário

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 16 de agosto de 2001
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal