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Art. 1º - Atendendo o dispositivo no Art. 146, da Lei Municipal nº 11/80 de 03/11/80, regulamenta que os créditos tributários devidos em decorrência de infração a legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS e Taxas, e não regularizados até dia 15 de outubro de 1998, terão a sua regularização incentivada mediante parcelamento:

I - Em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos, acrescidos dos juros e da correção monetária vincendos;

II - Devendo a primeira parcela, ser paga na assinatura do contrato de parcelamento.

§ 1º - O valor mínimo de cada parcela é de 12% da UR - Unidade de Referência do Município.

§ 2º - É vedado a prorrogação dos prazos previstos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei.

Art. 2º - O saldo devedor dos créditos tributários que estejam sendo pagos através de parcelamento, poderão ser resolvidos com os incentivos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - O não pagamento de quaisquer parcelas nos prazos fixados importará na imediata exigência do saldo de crédito tributário, prevalecendo os benefícios desta Lei, apenas proporcionalmente aos valores das parcelas, sendo as parcelas não pagas, automaticamente, inscritas em dívida ativa para cobrança judicial.

Art. 4º - Quando o crédito tributário já houver sido ajuizado para cobrança executiva, o sujeito passivo deverá comprovar previamente, a quitação das despesas processuais.

Art. 5º - Os benefícios desta Lei, aplicam-se aos débitos de responsabilidade funcional apontados pelo Departamento de Finanças do Município, cujos débitos sejam devidos na data da publicação desta Lei, exceto quando os débitos forem oriundos de fraude ou ilícitos penais.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de janeiro, em 19 de outubro de 1998. GIL LORUSSO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal