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DECRETO Nº 11.310/2023

Regulamenta a Lei nº 2377/2023 e a Resolução 01/2023 do COMESP que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a internalização das Resoluções do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal SIPOA COMESP, e suas normas complementares, DECRETA:

Art. 1º - Fica reconhecida a equivalência e harmonização dos atos regulamentares deste município, em conformidade com a regulamentação expedida pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) vinculado ao Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP.

Art. 2º - Ficam recepcionadas as regulamentações do Consórcio COMESP, que:

I - institui o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) no Consórcio COMESP e dá outras providências;

II - estabelece a gestão de documentos das atividades de inspeção de produtos de origem animal do Consórcio COMESP;

III - define o âmbito de comercialização de produtos de origem animal nos municípios integrantes do Consórcio COMESP, no Estado do Paraná;

IV - institui a vinculação dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal e a listagem de estabelecimentos registrados no SIM/POA;

V - institui o logotipo do Consórcio COMESP e dá outras providências;

VI - dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição e implantação dos programas de autocontrole e dá outras providências;

VII - dispõe sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA) e normas para sua regulamentação complementar.

Art. 3º - Os procedimentos descritos em normas complementares expedidas pelo Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná - COMESP, serão adotados a partir da vigência deste Decreto.

Art. 4º - Ficam revogados os Decretos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM/POA, em especial o Decreto nº 9591/2021. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 26 de junho de 2023. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal