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PORTARIA Nº 11.072/2023

“Designa servidor para a função de fiscal e coordenador/responsável do Serviço de Inspeção Municipal de Piraquara, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, no uso de suas atribuições, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989, e Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1.994, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2377, de 20 de junho de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal no Município de Piraquara

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.310 de 26 de junho de 2023, que regulamenta a Lei nº 2377/2023 e a Resolução 01/2023 do COMESP que dispõe sobre novas regras para o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/POA, e estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal

Art. 1º Designar a servidora abaixo relacionada para exercer a função de Fiscal e Coordenadora/Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 11.050/2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 10 de julho 2023.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal