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PORTARIA Nº 11.050/2023

“Designa servidor para a função de fiscal e responsável do Serviço de Inspeção Municipal de Piraquara, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES, no uso de suas atribuições, e:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 1.989, e Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1.994, que dispõem sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 318, de 27 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Piraquara;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 9591 de 17 de setembro de 2021, que institui o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Município de Piraquara.

Art. 1º Designar o servidor abaixo relacionado para exercer a função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 09 de maio de 2023.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal