DECRETO Nº 1022/1991
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PONTOS DE VEÍCULOS UTILITÁRIOS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Municipal nº 058/90 de 10/12/90 e Decreto nº 992/91 de 21/08/91 - Regulamento dos Serviços de Transportes de Bens e Mercadorias; Decreta:
Art. 1º - Ficam criados os Pontos de Estacionamento de Veículos de Aluguel para atividade de transporte de bens e mercadorias no Município de Piraquara, conforme dispõe o artigo 8º da Lei nº 058/90 e Seção Sétima, Capítulo II do Decreto nº 992/91, conforme:
I - Ponto nº 01 - Rua Francisco Schuartz esquina com Avenida Getúlio Vargas - Centro/Piraquara - Quantidade 03 veículos;
II - Ponto nº 02 - Rua Roque Vernalha esquina com Avenida Getúlio Vargas - Centro/Piraquara - Quantidade 03 veículos;
III - Ponto nº 03 - Rua Leila Diniz esquina com Rua Maria Antonieta/Pinhais - quantidade 05 veículos;
IV - Ponto nº 04 - Rua Saara esquina com Rodovia João Leopoldo Jacomel - Vila Palmital/Pinhais - quantidade 06 veículos;
V - Ponto nº 05 - Rua Camilo de Lelis esquina com Rodovia João Leopoldo Jacomel - Estância Pinhais/Pinhais - Quantidade 05 veículos;
VI - Ponto nº 06 - Rua África esquina com Rua Camilo de Lelis - Vila Irene/Pinhais - Quantidade 05 veículos;
VII - Ponto nº 07 - Rua Severino Massignam esquina com Avenida Iraí - Vila Guilherme Weiss/Pinhais - Quantidade 04 veículos;
VIII - Ponto nº 08 - Rua Rio Solimões esquina com Avenida Iraí - Weissópolis/Pinhais - Quantidade 06 Veículos;
IX - Ponto nº 09 - Rua Rio Tocantins esquina com Avenida Iraí - Weissópolis/Pinhais - Quantidade 06 veículos;
X - Ponto nº 10 - Rua Rio Solimões esquina com Rua Rio Trombeta - Weissópolis/Pinhais - Quantidade 05 veículos;
XI - Ponto nº 11 - Rua Jacob Macanhan esquina com Rua Cascavel - Jardim Laura/Vila Perneta/Pinhais - Quantidade 04 veículos;
XII - Ponto nº 12 - Rua Jacob Macanhan esquina com Rua Juriti - Vila Fenix/Pinhais - Quantidade 04 veículos;
XIII - Ponto nº 13 - Rua Uganda esquina com Rodovia João Leopoldo Jacomel - Vila Palmital/Pinhais - Quantidade Livre.
Parágrafo Único - Os pontos serão indicados por meio de placas, contendo a indicação "Veículos Utilitários de Aluguel" e quantidade de veículos autorizados.
Art. 2º - Para fins de concessão de autorizações para utilização de pontos fixos de estacionamento terão prioridades motoristas profissionais autônomos cadastrados nesta Prefeitura.
§ 1º - Os pontos de estacionamento aqui estabelecidos poderão a qualquer tempo, serem transferidos para outros locais a critério do Executivo Municipal, por interesse público ou em função do desenvolvimento da cidade.
§ 2º - Caso ocorra a mudança de pontos de estacionamento a que aludi o parágrafo anterior, os permissionários serão notificados com antecedência.
§ 3º - Os veículos de aluguel a serem utilizados poderão ser utilitários ou caminhões de qualquer marca, modelo e ano de fabricação desde que aprovado em vistorias e que estejam de acordo com as normas que regulamentam o exercício da atividade.
§ 4º - Todos os veículos de aluguel só serão autorizados após atendida as exigências contidas no art. 16 do Decreto nº 902/91.
Art. 3º - Aplica-se a Lei nº 058/90 e Decreto nº 992/91 - Regulamento dos Serviços de Transporte de Bens e Mercadorias aos Permissionários e Prepostos para o exercício de atividade, em veículos de Aluguel neste Município.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de janeiro, em 05 de novembro de 1991.
LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES
Prefeito Municipal
