PORTARIA Nº 10.607/2021
Nomeia os novos membros do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM, da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI), em Regime de Internação e Internação Provisória.
O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e, especialmente as disposições fixadas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/90:
CONSIDERANDO o disposto na Portaria GS/MS nº 1.082 de 23 de maio de 2014, que redefine as diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI), em seu Artigo 18, inciso I, onde é definido que compete aos Municípios, por intermédio das respectivas Secretarias de Saúde, instituir Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), em articulação com a Secretaria de Saúde Estadual e a Secretaria gestora do Sistema Socioeducativo, para a implementação e acompanhamento da PNAISARI;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 6.258, de 23 de outubro de 2017, que instituiu o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os membros relacionados abaixo para comporem o Grupo de Trabalho Intersetorial Municial – GTIM:
I - Ronaldo Maraffon Drevek – Diretor do Centro de Atendimento SocioEducativo (CENSE) – Secretaria Estadual de Justiça, Família e Trabalho;
II - Silmara Ribas – Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Piraquara – COMUSP;
III - Alice Costa Silva – Coordenação do Cuidado à População Vulnerável e NASF – Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara;
IV - Fernanda Daher Sabatin Machado – Diretora de Vigilância em Saúde - Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara;
IV - Ramony Filippini Martins – Coordenação de Atenção à Saúde – Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara;
V - Leia Hidemi Noguti – Coordenação de Saúde Mental – Secretaria Municipal de Saúde de Piraquara;
VI - Karin Luciane Will – Vice-Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Piraquara.
Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM:
I - a elaboração de Plano Operativo;
II - a elaboração de Plano de Ação Anual, com definição das ações de saúde e as metas físicas para o ano de exercício por Município;
III - o acompanhamento e monitoramento da efetiva implementação da atenção integral à saúde de adolescentes em situação de privação de liberdade;
IV - realização de diagnóstico da situação de saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade.
Art. 3º Ficam considerados de relevância os serviços prestados pelo Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal – GTIM da Política Nacional de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória, porém, sem ônus ao município.
Art. 4º A composição do GTI Municipal terá vigência de dois anos, de acordo com o ciclo do Plano de Ações do Plano Operativo Municipal, podendo a composição ser alterada, caso necessário.
Art. 5º Para presidir a Comissão ora composta, fica designada a servidora Alice Costa Silva.
Art. 6º Para exercer a função de secretária, fica designada a servidora Karin Luciane Will.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 11 de janeiro de 2021.
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal
