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LEI Nº 1819/2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA O MÊS JANEIRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria do VEREADOR GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica instituído no município de Piraquara o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental

Art 2º Esta Lei deverá compor o Calendário Oficial do Município de Piraquara

Art 3º No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar companhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:
I - Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussões a respeito da saúde mental;
II - Promover discussões convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;
III - Incluir nos eventos, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda a sociedade

Art 4º O Poder Legislativo cederá espaço na Tribuna Livre para a
Secretaria Municipal de Saúde promova e divulgue a presente Campanha Janeiro Branco

Art 5º O poder Executivo regulamentará a presente Lei

Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 25 de Abril de 2018
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal