Ir para o conteúdo

LEI Nº 1819/2018

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA O MÊS JANEIRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou, de Autoria do VEREADOR GUANAIR DENILSON GARCIA DOS SANTOS, e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no município de Piraquara o mês "Janeiro Branco", dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental.

Art. 2º - Esta Lei deverá compor o Calendário Oficial do Município de Piraquara.

Art. 3º - No mês "Janeiro Branco", o poder público municipal, poderá, segundo critérios de oportunidade e conveniência, realizar companhas de esclarecimentos e outras ações educativas e preventivas visando à difusão da saúde mental, fundada nas seguintes diretrizes:

I - Estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de discussões a respeito da saúde mental;

II - Promover discussões convocando toda a sociedade a exercitar a cidadania em prol das questões relativas a saúde mental;

III - Incluir nos eventos, ações e atividades que forem realizados no decorrer do mês, informações e mensagens educativas com foco na saúde mental, buscando a conscientização de toda a sociedade.

Art. 4º - O Poder Legislativo cederá espaço na Tribuna Livre para a Secretaria Municipal de Saúde promova e divulgue a presente Campanha Janeiro Branco.

Art. 5º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, 25 de Abril de 2018. MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal