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LEI Nº 967/2008

"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRATAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DERIVADOS DO ÓLEO DE COZINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gabriel Jorge Samaha,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Tratamento dos Resíduos Sólidos derivados do Óleo de Cozinha

Art 2º - É de responsabilidade da Prefeitura, viabilizar o Programa Municipal de Tratamento dos Resíduos Sólidos derivados do Óleo de Cozinha, inserindo o programa na coleta seletiva de materiais recicláveis

Art 3º - O programa será incluso nas campanhas de educação ambiental promovidas pelo executivo municipal

Art 4º - Fica autorizado o executivo municipal a firmar convênios com entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, para instalação de centrais de coleta

Art 5º - A gestão das centrais de coleta será realizada diretamente pela prefeitura

Art 6º - Os recursos arrecadados com a venda dos resíduos sólidos derivados do óleo de cozinha serão destinados para a promoção da preservação e educação ambiental e para as associações ou cooperativas de coletores de materiais recicláveis

Art 7º - Constituem objetivos do Programa Municipal de Tratamento dos Resíduos Sólidos derivados do Óleo de Cozinha:
I - zelar pela saúde da população do município de Piraquara;
II - realizar e fomentar o tratamento dos resíduos sólidos derivados do óleo de cozinha;
III - reduzir impactos ambientais, especialmente nos mananciais do município;
IV - reduzir a aplicação de recursos públicos com problemas ocorridos com a emissão do óleo de cozinha nas redes de esgoto;
V - fomentar o aproveitamento econômico do resíduo de óleo de cozinha usado, gerando emprego e renda;
VI - evitar a impermeabilização do solo, contribuindo para a redução de enchentes

Art 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 11 de agosto de 2008
Gabriel Jorge Samaha
Prefeito Municipal