Ir para o conteúdo

LEI Nº 459/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA NO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1823, DE 29 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Gil Lorusso do Nascimento,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar providências necessárias à participação do Município no Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29 de abril de 199, visando o atendimento do problema habitacional da população de baixa renda, assim definida pelo referido Programa, com a conseqüente geração de novos empregos

Art 2º - Ficam isentos da cobrança de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis destinados ao atendimento ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo constituído na forma da Medida Provisória nº 1823, de 29 4 99

Art 3º - Ficam isentas do ITBI - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, as operações de aquisição de imóveis pelo Fundo mencionado no art 2º,para atendimento exclusivo das finalidades do Programa de Arrendamento Residencial - PAR Parágrafo Único - Ficarão sujeitas á incidência do imposto mencionado no "caput" às operações de transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos arrendatários

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 29 de março de 2000
GIL LORUSSO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal