Ir para o conteúdo

LEI Nº 1660/2016

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 567 000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais) e dá outras providências " A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 567 000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado: 12000 - SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO 12005 - Coordenação dos Serviços de Meio Ambiente 12005 1854100092 032 - Gestão, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos Rubrica: 3 3 90 39 00 Despesa: 534 Fonte: 511 Descrição: Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica Valor R$ 567 000,00 Total R$ 567 000,00

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício 2016

Art 4º O valor que trata esta lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 500, de 28 de julho de 2015 e artigo 16,
§ 1º, da Lei Municipal nº 1553, de 18 de dezembro de 2015

Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1500/2015, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e nº 1499/2015 - Plano Plurianual 2014/2017, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 09 de dezembro de 2016
MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal