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LEI Nº 1 909/2019

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 911 207,51 (novecentos e onze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos), e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 911 207,51 (novecentos e onze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos), conforme especificado nesta Lei

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
15 000 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E SERV URBANOS - SMISU
15 001 - Gabinete do Secretário - SMIN 15 001 15 452 0008 2 032 - Gestão, Coleta e Destinação dos Resíduos Sólidos Rubrica Fonte Descrição Valor 4 4 90 52 00 00 33511 Equipamentos e Material Permanente R$ 911 207,51 T o t a 1 R$ 911 207,51

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 1 859 de 14/08/2018, e alterada pela Lei nº 1 886 de 13/12/2018 e artigo 16,
§1º, da Lei Municipal nº 1 895, de 20 de dezembro de 2018

Art 5º Ficam alteradas as leis nº 1 859/2018, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e nº 1 792/2017 - Plano Plurianual 2018/2021, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara,

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 12 de abril de 2019
MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI
Prefeito Municipal