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DECRETO Nº 13 549/2025

"REPUBLICADO POR INCORREÇÃO" Declara de interesse social a área destinada à nova unidade do Colégio Estadual Jardim Holandês, no Município de Piraquara e dá outras providências

O
Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, DECRETA:

Art 1º Fica declarada de interesse social a área localizada na Rua Juri Danilenko, nº 4 155, Bairro Fazenda Guarituba, Município de Piraquara-PR, destinada à nova unidade do Colégio Estadual Jardim Holandês, com as seguintes características: Inicia-se no marco denominado 0-PP, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SAD69,
MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares relativas, Sistema UTM: E= 685912 111 m E n
§7183049 126 m dividindo-o com o Bosque Centenário; Deste segue por estrada, confrontando com Bosque Centenário com o rumo de 69º26`04"NO e a distância de 98 37m até o ponto `1` (E=685820 009 m e N=7183083 682
m); Deste segue por cerca, confrontando com Chácara Picolli com o rumo de 20º28`52"SO e a distância de 248 65 m até o ponto `2` (E=685733 005 m e N=7182850 745
m); Deste segue por cerca, confrontando com Isaias da Bayer com o rumo de 69º47`11"SE e a distância de 35 85m até o ponto `3` (E=685766 648 m e N=7182838 358
m); Deste segue por muro, confrontando com Isaias da Bayer com o rumo de 6947`11"SE e a distância de 63 89 m até o ponto `4` (E=685826 602 m e N=7182816 283
m); Deste por cerca, confrontando com Bosque Centenário com o rumo de 20º17`53"NE e a distância de 163 22 m até o ponto `5` (E=685883 225 m e N=7182969 372
m) localizado no portão; Deste segue por cerca, confrontando com Bosque Centenário com o rumo de 19º54`34"NE e a distância de 84 82 m até o ponto `0=PP` (E=685912 111 m e N=7183049 126
m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito Área de 25 000,00m2, matriculada sob nº 10 627 junto ao Registro de Imóveis de Piraquara-PR

Art 2º A declaração de interesse social tem por finalidade:
I - viabilizar a nova unidade escolar, de modo a garantir atendimento adequado da demanda de estudantes da comunidade local e do entorno;
II - promover a melhoria da qualidade da educação pública, com redução da necessidade de transporte escolar para outras unidades;
III - otimizar a utilização de recursos públicos, em consonância com o princípios da economicidade e da eficiência administrativa

Art 3º A área declarada de interesse social poderá ter flexibilizados os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação municipal, especialmente quanto aos índices de permeabilidade, uso e ocupação do solo, observados os critérios técnicos a serem definidos pelos órgãos competentes

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 15 de abril de 2025 Marcus
Mauricio de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal