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DECRETO Nº 12 122/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento - Programa vigente, no valor de R$ 11 498 475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 2 479 de 21 de março 2024, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 11 498 475,84 (Onze milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Divisão do Ensino Fundamental 10 002 12 361 0003 2016 - Manutenção do Ensino Fundamental Rubrica Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 33104 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 3 701 654,66 3 1 91 13 00 00 33104 Obrigações Patronais R$ 554 000,00 3 3 90 30 00 00 33158 Material de Consumo R$ 5 851,51 3 3 90 32 00 00 33111 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 44 406,57 3 3 90 32 00 00 33125 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 928,83 3 3 90 33 00 00 33118 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 54 710,77 3 3 90 33 00 00 33120 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2 480,71 3 3 90 39 00 00 33107 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 368 986,71 4 4 90 51 00 00 33107 Obras e Instalações R$ 264 811,36 4 4 90 51 00 00 33159 Obras e Instalações R$ 570 615,98 4 4 90 52 00 00 33148 Equipamentos e Material permanente R$ 317 328,39 4 4 90 52 00 00 33860 Equipamentos e Material permanente R$ 3 014 016,77 T o t a 1 R$ 8 899 792,26
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 361 0003 2018 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB Rubrica Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 33101 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1 859 058,77 3 1 91 13 00 00 33101 Obrigações Patronais R$ 278 000,00 3 3 90 33 00 00 33155 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 219 770,93 T o t a 1 R$ 2 356 829,70
10 000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 004 - Divisão do FUNDEB 10 004 12 365 0003 2019 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB Rubrica Fonte Descrição Valor 3 1 90 11 00 00 33154 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 210 412,88 3 1 91 13 00 00 33154 Obrigações Patronais R$ 31 441,00 T o t a 1 R$ 241 853,88

Art 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior

Art 4º O valor que trata este decreto, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2 409 de 28 de agosto de 2023, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2 451 e de 12 de dezembro de 2023

Art 5º - Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/23, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e nº 2 240 de 24/12/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 25 de março de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal