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LEI Nº 2.647/2026

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 11.607,22 (onze mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 11.607,22 (onze mil, seiscentos e sete reais e vinte e dois centavos), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

09.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

09.001 - Gabinete do Secretário - SMDE

09.001.23.691.0011.2010 - Coordenação das Atividades da Indústria e Comércio e do Gabinete Da SMDE

Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 4º O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 41, da Lei Municipal nº 2.589 de 27 de junho de 2025, e o artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635 de 01 de dezembro de 2025.

Art. 5º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2.589 de 27/06/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e nº 2.635/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de março de 2026.

Marcus Maurício de Souza Tesserolli
Prefeito Municipal