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DECRETO Nº 12 782/2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento - Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, no valor de R$ 470 000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Lei Municipal nº 2 451 de 12 de dezembro de 2023, DECRETA:

Art 1º Fica aberto nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4 320/1964, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no valor de R$ 470 000,00 (Quatrocentos e setenta mil reais) conforme especificado neste Decreto

Art 2º A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:
10 000 - SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO
10 003 - Divisão de Educação Infantil 10 003 12 365 0003 2 017 - Manutenção da Educação Infantil
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 32 00 00 216 31111 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 470 000,00 Total R$ 470 000,00

Art 3º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
10 000 - SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO
10 002 - Divisão de Educação Infantil 10 002 12 365 0003 2 017 - Manutenção da Educação Infantil
Rubrica Despesa Fonte Descrição Valor 3 3 90 32 00 00 583 31111 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 470 000,00 Total R$ 470 000,00

Art 4º Ficam alteradas as metas financeiras das Leis nº 2 409 de 28/08/2023, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, e nº 2 240/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos deste Decreto, nos Órgãos, Programas e Projeto/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal

Art 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 04 de novembro de 2024
Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal