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LEI Nº 662/2002

INSTITUI O PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÁGUAS PROVENIENTES DE LAVATÓRIOS, BANHEIROS, CHUVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal de Piraquara aprovou e eu, João Guilherme Ribas Martins,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica instituído no Município o Programa de Reaproveitamento de Águas, com a finalidade de diminuir o gasto de água na cidade e melhorar as condições de atendimento à população Parágrafo Único - Aqueles que quiserem aderir ao Programa, deverão instalar reservatório para contenção de água, na base de chuveiros ou em outro local julgado conveniente, para recolher as águas de chuveiros, banheiros, lavatórios e chuvas, alem de uma entrada suplementar de água para ser usada na descarga, vaso sanitário ou mictório

Art 2º - O munícipe interessado em participar do Programa deverá, quando do projeto de construção ou reforma residencial ou comercial, solicitar especificações técnicas aos órgãos competentes, especialmente a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, para a instalação dos coletores de água

Art 3º - A Prefeitura Municipal de Piraquara, através dos órgãos competentes, aprovará e cadastrará as residências e estabelecimentos comerciais ou industriais que aderirem ao Programa, para fins de estudos referentes a incentivos

Art 4º - O munícipe receberá a visita de técnico, quando da vistoria de conclusão das obras, o qual dará parecer quanto à exatidão do projeto de instalação do coletor de águas destinado ao reaproveitamento

Art 5º - Alem dos órgãos competentes da Prefeitura, poderão ser convidados a outros órgãos e entidades para emitirem pareceres sobre projetos, objetivando sua realização de acordo com as normas legais vigentes

Art 6º - A elaboração do Programa, objeto desta Lei, deverá contar com a colaboração de técnicos envolvidos com a construção civil e que esteja vinculados a atividade de preservação e conservação do meio ambiente

Art 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, 12 de dezembro de 2002
JOÃO GUILHERME RIBAS MARTINS
Prefeito Municipal