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LEI Nº 122/1992

CRIA SETOR ESPECIAL QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI Nº 019/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, aprovou e eu, Luis Cassiano de Castro Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído ao artigo 22 da Lei Municipal nº 019/80, o Setor Especial de Comércio e Serviços que estabelece o uso e ocupação de lotes.

Art. 2º - Entende-se como Setor Especial de Comércio e Serviços - SECS, a faixa de terreno que tem frente para a antiga Estrada da Graciosa, compreendida entre o Rio Atuba e a Av. Jacob Macanhan, conforme mapa em anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Os critérios de uso e ocupação dos lotes no Setor Especial de Comércio e Serviços - SECS, estão definidos na Tabela I e II, em anexo, peça integrante desta lei.

Art. 4º - As áreas de estacionamento e acesso para veículos deverão atender as normas legais vigentes, sobre a matéria.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, em 09 de junho de 1992. Luis Cassiano de Castro Fernandes Prefeito Municipal

 TABELA I

_________________________________________________________________________
|Zona| Usos Permitidos |Permissíveis|Proibidos| Taxa |Coeficiente de|
| | | | | de |Aproveitamento|
| | | | |Ocupação| máximo |
|====|=====================|============|=========|========|==============|
|SECS|Habitação unifamiliar|Comércio e |Todos os |50% | 1,5|
| |Comércio e Serviços |Serviços |demais | | |
| |- vicinal |Gerais Grupo|usos | | |
| |- bairro |A | | | |
| |- setoriais | | | | |
| |- grupo A e B | | | | |
|____|_____________________|____________|_________|________|______________|

TABELA II

_________________________________________________________________________
|Zona| Dimensão mínima do lote |Altura máxima| Recuo |Recuos das laterais|
| |Testada/ área 1,00m/1,00m²| |mínimo | |
| | | |Frontal| |
|====|==========================|=============|=======|===================|
|SECS|12/360 esq. + 5m |3 pavimentos |5,00m |Conforme códigos de|
| | | | |Obras e Civil |
|____|__________________________|_____________|_______|___________________|

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