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LEI Nº 1023, de 08 de setembro de 2009
ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art 1º - Fica alterado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Art 2º - O Conselho será constituído de 14(quatorze) membros titulares e respecctivos suplentes, representantes dos segmentos:
I - 02(dois) representantes do Poder Executivo Municipal sendo um da
Secretaria Municipal de Educação e outro do Executivo Municipal;
II - 02(dois) representantes dos professores da educação básica pública sendo 01(um) dos Centros Municipais da Educação Infantil e 01(um) das Escolas Municipais;
III - 02(dois) representantes dos diretores das escolas básicas públicas sendo 01(um) dos Centros Municipais da Educação Infantil e 01(um) das Escolas Municipais;
IV - 02(dois) representantes dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas sendo 01(um) dos Centros Municipais da Educação Infantil e 01(um) das Escolas Municipais;
V - 02(dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, sendo 01(um) dos Centros Municipais da Educação Infantil e 01(um) das Escolas Municipais;
VI - 02(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII - 01(um) representante do Conselho Municipal de Educação e/ou do Conselho Tutelar;
VIII - 01(um) representante da APMP (Associação dos Professores Municipais de Piraquara)
§ 1º - Os membros do Conselho serão escolhidos em processo democrático, sendo que cada segmento social deverá promover a realização de eleição específica, no âmbito da categoria representada e posteriormente serão indicados ao Prefeito para designação
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02(dois) anos, com direito a 01(uma) recondução por igual período
§ 3º - Os membros do Conselho não serão remunerados, porém o Conselho elegerá um dos seus membros que tenha vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, para que fique à disposição dos trabalhos do Conselhoo por 40 horas semanais
§ 4º - A atuação dos Conselheiros, representantes dos professores, estudantes, diretores e ou servidores das Escolas Públicas e Centros Municipais de Educação Infantil, veda:
I - exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II - afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
III - atribuição de falta injustificada ao serviço ou a aula em função das atividades do Conselho

Art 3º - Compete ao Conselho:
I - aprovar o Regimento Interno do colegiado, organizando e disciplinando seu funcionamento;
II - reunir-se periodicamente pelo menos 01(uma) vez por mês, para examinar os relatórios e demonstrativos elaborados pelo Poder Executivo sobre a aplicação dos Recursos do FUNDEB, solicitando, se necessário, cópias de avisos de créditos ouo extratos da conta do Fundo junto ao Banco do Brasil para fins de confrontações e checagens;
III - realizar visitas às obras, escolas e outras localidades onde estejam sendo realizados ou oferecidos serviços com a utilização de recursos do Fundo, com o objetivo de verificar a efetiva e regular aplicação dos recursos e a adequabilidade, finalidade e utilidade do bem ou serviço resultante dessa aplicação;
IV - requisitar, quando necessário, documentos ao Poder Executivo relacionados a execução dos Recursos do FUNDEB relativos a: licitações, empenhos, liquidações e pagamentos de despesas realizadas, folha de pagamento, convênios
V - informar-se sobre todas as operações e transções financeiras realizadas com recursos do Fundo, especialmente em relação à destinação desses recursos, quando executados;
VI - manifestar-se sobre a comprovação da aplicação dos recursos do Fundo, emitindo posicionamento conclusivo sobre a regularidade, ou não da aplicação realizada, principalmente em relação a sua destinação para os segmentos da Educação Básica da competência do respectivo ente governamental e o cumprimento da aplicação mínima de 60% para remuneração do magistério;
VII - encaminhar à Câmara de Vereadores e às Unidades de Controle Interno do respectivo Poder Executivo, bem como ao Tribunal de Contas do Município, cópia da manifestação formal emitida pelo Conselho sobre os demonstrativos, relatório e documentos fornecidos pelo Poder Executivo relacionados à aplicação dos recursos do Fundo;
VIII - acompanhar e manifestar-se sobre as prestações de contas do PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) emitindo pareceres conclusivos e encaminhando para o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) de acordo com os prazos e formalidades estabelecidos em relação ao Programa;
IX - acompanhar junto aos dirigentes das escolas e da Secretaria de Educação, o cumprimento dos prazos estabelecidos para fornecimento das informações relativas ao Censo Escolar, com o objetivo de evitar atrasos, perdas de prazos e erros nos dados encaminhados;
X - acompanhar a elaboração e o fiel cumprimento do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério;
XI - convocar, quando julgar necessário, e por decisão da maioria dos seus membros, o Secretário de Educação ou servidor equivalente, para se apresentar no prazo de até 30(trinta) dias e prestar esclarecimentos sobre a movimentação e aplicação dos recursos do Fundo
XII - cadastrar o Conselho junto ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)

Art 4º - Serão impedidos de integrar o Conselho:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º(terceiro) grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, assimi como dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes, consanguíneos ou afins até 3º(terceiro) grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal

Art 5º - O
Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo

Art 6º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária através de comunicação por escrito, do
Presidente ou de 2/3(dois terços) de seus membros

Art 7º - O Conselho terá autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Público

Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais nº 339/1997, nº 750/2004, nº 892/2007 e nº 982/2008

Palácio Vinte e Nove de Janeiro; Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 08 de setembro de 2009
ARMANDO NEME FILHO
Prefeito Municipal