ATUALIZA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA A...

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DECRETO Nº 7149/2019, 07 DE JANEIRO DE 2019

Assunto(s): Centros Municipais de Educação Infantil, Educação, Escolas Municipais , Fundo de Manutenção da Rede Municipal de Ensino, Recursos

Revogada Totalmente

DECRETO Nº 7149/2019

ATUALIZA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Municipal 1.222 de 24 de abril de 2013, DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos recursos a serem repassados mensalmente, destinados ao Fundo Descentralizado de Recursos para Manutenção da Rede Municipal de Ensino:

I - Para as escolas com número inferior a 100 (cem) alunos, piso de R$ 500,00, (quinhentos reais) acrescido de R$ 9,00 (nove reais) por aluno;

II - Para as escolas com número inferior a 300 (trezentos) alunos, piso de R$ 330,00, (trezentos e trinta reais) acrescido de R$ 9,00 (nove reais) por aluno;

III - Para as escolas com número superior a 300 (trezentos) alunos, R$ 9,00 (nove reais) por aluno;

IV - Para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com até 100 (cem) alunos, será repassado mensalmente o piso de R$ 300,00, (trezentos reais) acrescido de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por aluno em período parcial, e R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno em período integral;

V - Para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com mais de 100 (cem) alunos, será repassado mensalmente o piso de R$ 220,00, (duzentos e vinte reais) acrescido de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por aluno em período parcial, e R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno em período integral;

V - Para o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Alex Figueiredo (CMAEE), será repassado valor de acordo com o número de alunos, respeitados o incisos IV e V desse artigo.

VI - Para a Escola de Educação Básica na Modalidade Especial Cristiane Pampuch, piso de R$ 600,00 (seiscentos reais) acrescido de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por aluno em período parcial, e R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno em período integral;

VII - Para a Secretaria Municipal de Educação, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único - Para os Centros Municipais de Educação Infantil - (CMEIs) que possuam berçário haverá um acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao piso devido.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 4440/2015 e 5750/2017. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07 de janeiro de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Decreto nº 14166/2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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