ATUALIZA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA A...

Legislação

Atualizado em: 06/05/2026 às 22h27

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Texto Compilado sem alterações

Versão compilada sem as alterações

Texto Compilado

Versão compilada com as alterações

Texto Original

Ver Texto Original

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 7149/2019, 07 DE JANEIRO DE 2019

Assunto(s): Centros Municipais de Educação Infantil, Educação, Escolas Municipais , Fundo de Manutenção da Rede Municipal de Ensino, Recursos

Revogada Totalmente

DECRETO Nº 7149/2019

ATUALIZA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Municipal 1.222 de 24 de abril de 2013, DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos recursos a serem repassados mensalmente, destinados ao Fundo Descentralizado de Recursos para Manutenção da Rede Municipal de Ensino:

I - Para as escolas com número inferior a 100 (cem) alunos, piso de R$ 500,00, (quinhentos reais) acrescido de R$ 9,00 (nove reais) por aluno;

II - Para as escolas com número inferior a 300 (trezentos) alunos, piso de R$ 330,00, (trezentos e trinta reais) acrescido de R$ 9,00 (nove reais) por aluno;

III - Para as escolas com número superior a 300 (trezentos) alunos, R$ 9,00 (nove reais) por aluno;

IV - Para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com até 100 (cem) alunos, será repassado mensalmente o piso de R$ 300,00, (trezentos reais) acrescido de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por aluno em período parcial, e R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno em período integral;

V - Para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com mais de 100 (cem) alunos, será repassado mensalmente o piso de R$ 220,00, (duzentos e vinte reais) acrescido de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por aluno em período parcial, e R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno em período integral;

V - Para o Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Alex Figueiredo (CMAEE), será repassado valor de acordo com o número de alunos, respeitados o incisos IV e V desse artigo.

VI - Para a Escola de Educação Básica na Modalidade Especial Cristiane Pampuch, piso de R$ 600,00 (seiscentos reais) acrescido de R$ 10,50 (dez reais e cinquenta centavos) por aluno em período parcial, e R$ 16,00 (dezesseis reais) por aluno em período integral;

VII - Para a Secretaria Municipal de Educação, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único - Para os Centros Municipais de Educação Infantil - (CMEIs) que possuam berçário haverá um acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao piso devido.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 4440/2015 e 5750/2017. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 07 de janeiro de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal

(Revogado pelo(a) Decreto nº 14166/2025)

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 11473/2025, 29 DE AGOSTO DE 2025	Nomear a professora Flaiany Sthephanie Evangelista de Mattos para exercer a função de coordenadora pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil Adela Steuck Lickfeld, com concessão de gratificação.	29/08/2025
PORTARIA Nº 11458/2025, 04 DE AGOSTO DE 2025	Nomear a professora Vânia de Sá Siqueira, matrícula 992871, para exercer a função de coordenadora pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil Tia Ângela, ficando concedida gratificação, de acordo com a Lei Municipal nº 1192/2012, art. 35, inciso III.	04/08/2025
PORTARIA Nº 11455/2025, 29 DE JULHO DE 2025	Revogar a Portaria nº 11.001/2023 que nomeou a professora Dalva Alves de Araújo Gehrke, matrículas 394461 e 534221, para atuar como Coordenadora Pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil Tia Ângela.	29/07/2025
PORTARIA Nº 11432/2025, 18 DE JUNHO DE 2025	Nomear a professora Cristian Monica Mendes Nunes, matrícula 439901 e 536191, para exercer a função de coordenadora pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil Margarida Zeni, ficando concedida gratificação, de acordo com a Lei Municipal nº 1192/2012, art. 35, inciso III.	18/06/2025
PORTARIA Nº 11392/2025, 01 DE ABRIL DE 2025	Nomear a professora Silvana Perle Dias, matrículas 511521 e 394381, para exercer a função de coordenadora pedagógica do Centro Municipal de Educação Infantil Ari Beraldin, ficando concedida gratificação, de acordo com a Lei Municipal nº 1192/2012, art. 35, inciso III.	01/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2675/2026, 20 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro da Educação Escolar Pública do Município de Piraquara.	20/05/2026
PORTARIA Nº 11707/2026, 14 DE MAIO DE 2026	Revogar a Portaria nº 11.585/2026 que nomeou o servidor Daniel Rojas da Silva, matrícula 9582921009, para exercer a função de Secretário Escolar no Centro Municipal de Educação Infantil Felipe Zellner da Silva.	14/05/2026
PORTARIA Nº 11706/2026, 12 DE MAIO DE 2026	Designar a servidora Karina Priscila Treska Teixeira, matrícula 992016, para exercer a função de Secretária Escolar no Setor de Documentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação.	12/05/2026
PORTARIA Nº 11704/2026, 30 DE ABRIL DE 2026	Nomear a professora Ana Caroline do Nascimento Rodrigues Valença para exercer a função de Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e instituir gratificação conforme previsto na Lei Municipal nº 1192/2012.	30/04/2026
DECRETO Nº 14327/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026	DECRETO N° 14327/2026	05/01/2026
PORTARIA Nº 11547/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026	Revogar a Portaria nº 10.990/2023 que nomeou a professora Jocemara Aline dos Santos Gonçalves, matrículas 620301 e 715951, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Marilda Cordeiro Salgueiro.	05/01/2026
PORTARIA Nº 11540/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026	Revogar a Portaria nº 10.995/2023 que nomeou a professora Gabriele Rodrigues da Silva, matrículas 760231 e 992176, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Rural Municipal Marilda Cordeiro Salgueiro.	05/01/2026
PORTARIA Nº 11530/2026, 05 DE JANEIRO DE 2026	Revogar a Portaria nº 11.004/2023 que nomeou a professora Carin Cristiane Batista dos Santos, matrículas 467011 e 576061, para atuar como Coordenadora Pedagógica da Escola Municipal Guilherme Ribeiro.	05/01/2026
PORTARIA Nº 11496/2025, 20 DE OUTUBRO DE 2025	Nomear a professora Emily Gonçalves Lourenço Pinto para exercer a função de diretora da Escola Rural Municipal Professor Padre Lotário Welter e revoga a Portaria nº 11.039/2023.	20/10/2025
PORTARIA Nº 11486/2025, 01 DE OUTUBRO DE 2025	Nomeia servidora para o cargo de diretora em caráter de intervenção na Escola Municipal e dá outras providências.	01/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2454/2023, 12 DE DEZEMBRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1 222/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO	12/12/2023
DECRETO Nº 9269/2021, 03 DE MAIO DE 2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB - GESTÃO 2021/2022	03/05/2021
DECRETO Nº 8177/2020, 17 DE MARÇO DE 2020	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB - GESTÃO 2019/2021	17/03/2020
DECRETO Nº 4440/2015, 04 DE MARÇO DE 2015	DETERMINA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	04/03/2015
DECRETO Nº 4048/2013, 15 DE MAIO DE 2013	NOMEIA MEMBROS QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE PIRAQUARA.	15/05/2013
PORTARIA Nº 11245/2024, 04 DE OUTUBRO DE 2024	Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Municipal de Execução da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, Lei n. 14.399/22 e dá outras providências.	04/10/2024
DECRETO Nº 4206/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014	REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/01/2014
DECRETO Nº 3004/2007, 26 DE JULHO DE 2007	CRIA A UNIDADE GESTORA DE TRANSFERÊNCIA - UGT, CONFORME ESPECIFICA	26/07/2007
DECRETO Nº 2537/2005, 06 DE ABRIL DE 2005	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.	06/04/2005
DECRETO Nº 2525/2005, 24 DE FEVEREIRO DE 2005	ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 2271/03	24/02/2005

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume