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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
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08/05/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 2662/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Autoriza o Poder Executivo a doar ou ceder bens móveis declarados inservíveis ou desnecessários ao serviço público.
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08/05/2026
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DECRETO Nº 14636/2026, 24 DE ABRIL DE 2026
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Fica instituído o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas -CGPPP, que desempenhará as competências de órgão gestor de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.194, de 23 de setembro de 2021 nos programas de parcerias
público-privadas.
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24/04/2026
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DECRETO Nº 14620/2026, 15 DE ABRIL DE 2026
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DECRETO Nº 14.620/2026
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15/04/2026
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DECRETO Nº 14619/2026, 14 DE ABRIL DE 2026
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DECRETO Nº 14.619/2026
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14/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1769/2017, 01 DE JANEIRO DE 2017
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO - COATUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO.
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01/01/2017
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DECRETO Nº 4927/2016, 01 DE JANEIRO DE 2016
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E COMUNICAÇÃO EM SAÚDE - NECS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2016
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LEI ORDINÁRIA Nº 1505/2015, 21 DE AGOSTO DE 2015
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DISPÕE QUANTO A CRIAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA "MANOEL ALVES PEREIRA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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21/08/2015
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DECRETO Nº 4066/2013, 15 DE MAIO DE 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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15/05/2013
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DECRETO Nº 4067/2013, 01 DE JANEIRO DE 2013
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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01/01/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 2661/2026, 08 DE MAIO DE 2026
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Altera a Lei Municipal nº 930, de 19 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.
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08/05/2026
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DECRETO Nº 14353/2026, 09 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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09/01/2026
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DECRETO Nº 14302/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
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ALTERA OS INCISOS I E II DO ART 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13 557/2025
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16/12/2025
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DECRETO Nº 14301/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAR COMO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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16/12/2025
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PORTARIA Nº 11513/2025, 16 DE DEZEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Gestores e Fiscais de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação, de acordo com as regras previstas na Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 11.001/2023.
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16/12/2025
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DECRETO Nº 9716/2021, 16 DE NOVEMBRO DE 2021
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DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
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16/11/2021
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DECRETO Nº 8551/2020, 31 DE AGOSTO DE 2020
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DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CONTRATO DE GESTÃO PARA GERÊNCIA DA UPA - 24H DO MUNICÍPIO E REVOGA O DECRETO Nº 7 856/2019
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31/08/2020
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LEI ORDINÁRIA Nº 1473/2015, 29 DE MAIO DE 2015
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INSTITUI O FUNDO ROTATIVO DE RECURSOS PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/05/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 1000/2009, 19 DE MARÇO DE 2009
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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19/03/2009
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DECRETO Nº 3222/2009, 01 DE JANEIRO DE 2009
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DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO E ESTABELECE NORMAS PARA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
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01/01/2009
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PORTARIA Nº 11245/2024, 04 DE OUTUBRO DE 2024
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Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Municipal de Execução da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB, Lei n. 14.399/22 e dá outras providências.
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04/10/2024
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DECRETO Nº 7149/2019, 07 DE JANEIRO DE 2019
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ATUALIZA O VALOR DOS RECURSOS A SEREM REPASSADOS PARA O FUNDO DESCENTRALIZADO DE RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/01/2019
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DECRETO Nº 4206/2014, 01 DE JANEIRO DE 2014
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REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUNDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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01/01/2014
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DECRETO Nº 2537/2005, 06 DE ABRIL DE 2005
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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06/04/2005
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DECRETO Nº 2525/2005, 24 DE FEVEREIRO DE 2005
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ALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 2271/03
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24/02/2005
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