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DECRETO Nº 7.703/2019

Convoca a XII Conferência Municipal de Assistência Social de Piraquara e as etapas preparatórias: Pré-conferências e Fórum da Sociedade Civil.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Marcus Mauricio de Souza Tesserolli, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e, Lei nº 1179, de 29 de fevereiro de 2012, art. 20, inciso XVI; Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município e o disposto na resolução conjunta 001/2019 CEAS/PR e CEJUF, Lei municipal 1179/2012 CMAS e Resolução 008/2019 CMAS, DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a XII Conferência Municipal de Assistência Social de Piraquara - CMAS, a ser realizada no dia 26 de agosto de 2019, tendo como tema central "Assistência Social: Direito do Povo, com Financiamento Público e Participação Social".

§ 1º - serão realizadas quatro pré-conferências locais que terão como finalidade levantar os problemas por área geográfica e coletar propostas oriundas da vontade popular a fim de subsidiar a política pública de Assistência Social, nas seguintes locais datas e horários.

I - Pré-conferência: CRAS Guarituba dia 05/08 as 14h00. CISA Macedo dia 07/08 as 14h00. CISA Betonex dia 13/08 as 14h00. CRAS Pirasol dia 14/08 as 14h00.

§ 2º - Como etapa preparatória será realizado foro próprio da sociedade civil no dia 20 de agosto de 2019 às 14h00.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência social.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 24 de julho de 2019. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli Prefeito Municipal de Piraquara/PR Edson Aparecido de Alencar Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Piraquara/PR