(Regulamentado(a) pelo(a) Decreto nº 9348/2021)
LEI Nº 1681, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1151/2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 5º, caput e inciso I, da Lei Municipal nº 1151/2011, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, compõe-se de 20 (vinte) Conselheiros, sendo:
I - 10 (dez) representantes de organizações não governamentais, sendo 08 (oito) representantes (04 (quatro) titulares e 04 (quatro) suplentes), os quais deverão estar diretamente ligados à defesa ou ao atendimento da pessoa idosa, através de organizações legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano no Município, e 02 (dois) representantes (01 (um) titular e 01 (um) suplente), que deverão ser idosos. ..."
Art. 2º - Fica alterada a redação dos §§ 2º e 3º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1151/2011, que passam a vigorar nos seguintes termos: "Art. 5º ... ...
§ 2º - O não atendimento ao disposto no § 1º, deste artigo, quando tratar-se de organização não governamental, implicará na substituição da organização infratora por sua suplente mais votada na ordem da sucessão.
§ 3º - Os membros do Conselho serão nomeados para mandato de dois (02) anos, período em que não poderão ser substituídos, salvo por razões que motivam a deliberação da maioria qualificada do colegiado."
Art. 3º - Fica alterada a redação dos § 1º, do Art. 9º, da Lei Municipal nº 1151/2011, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 9º ...
§ 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Poder Executivo, devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual. ..."
Art. 4º - Fica alterada a redação do Art. 11, da Lei Municipal nº 1151/2011, que passa a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 11 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Piraquara será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão formulador, deliberativo e controlador das ações de implementação da política dos direitos da pessoa idosa, responsável por gerir o fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme disposto na Lei nº 10.741/2003."
Art. 5º - Fica alterada a redação do Art. 12, da Lei Municipal nº 1151/2011, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, tem como gestor a Secretaria Municipal de Assistência Social, por seu (sua) Secretário (a), e a decisão quanto à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Piraquara são de competência do COMDIPI."
Art. 6º - Fica acrescentado o inciso I, ao Art. 12, da Lei Municipal nº 1151/2011, que passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 12...
I - O Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa deve possuir personalidade jurídica, utilizando Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio. ..."
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1151/2011. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio 29 de Janeiro, Prédio Antonio Alceu Zielonka, em 30 de março de 2017. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
