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DECRETO Nº 9.461/2021

Convoca a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Piraquara e as etapas preparatórias: Pré-conferências e Fórum da Sociedade Civil.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nº 40º artigo da Lei Orgânica Municipal e, Lei nº 1.179/2012 em seu 20º artigo, inciso XVI; Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município e o disposto na resolução Ad Referendum nº 12/2021 - CEAS/SEJUF, Lei Municipal nº 1.179/2012 e Resolução 08/2021 - CMAS, DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a XIII Conferência Municipal de Assistência Social de Piraquara, a ser realizada de forma virtual no dia 20 de agosto de 2021, tendo como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

§ 1º - Serão realizadas quatro pré-conferências locais que terão como finalidade levantar os problemas por território e coletar propostas oriundas da vontade popular a fim de subsidiar a avaliação da política pública de Assistência Social, nos seguintes locais e horários:

I - CRAS Guarituba: dia 02/08/2021 às 13:30 horas;

II - CRAS Pirasol - Centro da Juventude: dia 03/08/2021 às 13:30 horas;

III - CISA Betonex: dia 04/08/2021 às 13:30 horas;

IV - CISA Macedo: dia 05/08/2021 às 13:30 horas.

§ 2º - Como etapa preparatória será realizado Fórum Próprio da Sociedade Civil para a eleição dos representantes deste segmento, na gestão de 2021/2023 do Conselho Municipal de Assistência Social no dia 17 de agosto de 2021, conforme Resolução nº 10/2021 - CMAS.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de Assistência Social.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio 29 de Janeiro, Edifício Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 19 de julho de 2021. Josimar Aparecido Knupp Fróes Prefeito Municipal