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DECRETO Nº 687/1989

INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Piraquara, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 012/89, de 03/07/89; Decreta:

Art. 1º - Fica instituída a concessão de gratificação pela prestação de serviços em regime de tempo integral e dedicação exclusiva aos ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão, conforme anexo I.

Parágrafo Único - O percentual da gratificação será de mínimo 30% e no máximo 60%, calculado sobre a remuneração base do cargo.

Art. 2º - A gratificação ora concedidas será a partir de 01/08/89.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, em 16 de agosto de 1989. LUIS CASSIANO DE CASTRO FERNANDES Prefeito Municipal

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo(a) Decreto nº 692/1989)
ANEXO I AO DECRETO Nº 687/89

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|QUANTIDADE| DENOMINAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO |PERCENTUAL|
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|01 |Procurador Geral do Município |30% |
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|01 |Assessor de Planejamento e Controle |30% |
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|01 |Assessor de Relações públicas e Turismo |30% |
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|01 |Diretor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos |30% |
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|01 |Diretor do Departamento de Urbanismo |30% |
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|01 |Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esportes |30% |
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|01 |Diretor do Departamento de Saúde, Saneamento e Promoção Social |30% |
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