DECRETO Nº 5207/2016
INSTITUI A ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO DE 21h07`30"X72 (VINTE E UMA HORAS, SETE MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS DE TRABALHO POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO), EM RAZÃO DAS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 40 da Lei Orgânica do Município de Piraquara, e considerando o previsto no
Art. 26 - , §§ 2º e 3º, da Lei Municipal nº 863/2006, e o previsto no § 1º, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 864/2006, DECRETA:
Art. 1º - Fica regulamentada a escala de trabalho, alternativa, em regime de revezamento de 21h07`30"X72 (VINTE E UMA HORAS, SETE MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS DE TRABALHO POR SETENTA E DUAS HORAS DE DESCANSO), respeitado o limite das jornadas previstas no Plano de Cargos e Salários instituído no Município, que não poderá ultrapassar a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, permitida a compensação de horários, conforme autoriza os §§ 2º e 3º do artigo 26, e inciso II do artigo 48, todos da Lei nº 863/2006, aos Servidores Públicos Municipais em atividades que, pela sua natureza, necessitem desempenhar suas funções em escala de revezamento.
§ 1º - As funções sujeitas ao regime de revezamento não farão jus ao adicional de hora extra respectivo àquelas trabalhadas após a oitava hora até a vigésima primeira hora, sete minutos e trinta segundos, por estarem compreendidas dentro da jornada das 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, dada a peculiaridade da escala, não excede a média da carga horária mensal.
§ 2º - Para os efeitos do regime de revezamento previsto no Art. 1º deste Decreto, sábados, domingos e feriados serão considerados dias normais de trabalho.
§ 3º - Os servidores que exercem suas atividades no regime instituído por este Decreto, quando laborarem no período noturno, terão a sua hora de trabalho acrescida do respectivo adicional noturno, respeitado, ainda, a redução legal da hora noturna.
§ 4º - Para cumprir a respectiva redução a que alude o parágrafo anterior, o Servidor que laborar em horário noturno (compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte), terá a sua jornada reduzida em 7`30"/hora (sete minutos e trinta segundos por hora).
§ 5º - Serão garantidos 2 (dois) intervalos intrajornada, sendo de 01h22`30" (uma hora, vinte e dois minutos e trinta segundos) para almoço, e de 01:30h (uma hora e trinta minutos) para o jantar, sem prejuízo da continuidade do serviço.
Art. 2º - O (A) Secretário (a) Municipal de Saúde deverá elaborar a escala de trabalho, pautando-se por este Decreto, pela necessidade do serviço e pelo interesse público, bem como pelos princípios da Administração Pública de que trata o art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O regime de 21h07`30"x72 deverá ser estabelecido por meio de escala mensal a ser cumprida pelos servidores indicados, observado o necessário rodízio, respeitado o limite das jornadas previstas no Plano de Cargos e Salários instituído no Município, que não poderá ultrapassar a duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, reiterando que dada a peculiaridade da escala, a aludida escala não excederá a média da carga horária mensal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piraquara, Palácio Vinte e Nove de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, em 06 de julho de 2016. MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI Prefeito Municipal
