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LEI Nº 2.306/2022

Dispõe sobre a Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) para os Procuradores Municipais do Município de Piraquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, o Adicional de Atividade Jurídica (AAJ), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico da Classe I, Nível I, da Carreira Gestor Público II - Procurador Municipal, para o Cargo de Procurador Municipal, independentemente da respectiva carga horária.

§ 1º O Procurador Municipal fará jus ao adicional a partir do mês em que completar três anos de exercício de atividade jurídica no âmbito do Município, incluindo sua Autarquia previdenciária.

§ 2º O Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) será imediatamente implantado em folha de pagamento dos Procuradores Municipais que já tenham preenchido os requisitos a que alude o § 1º

Art. 2º Sobre o Adicional de Atividade Jurídica (AAJ) não incidirá contribuição previdenciária, bem como não será computada na base de cálculo dos benefícios previdenciários.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de setembro de 2022.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antonio Alceu Zielonka, em 21 de setembro de 2022.

Josimar Aparecido Knupp Fróes
Prefeito Municipal