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LEI Nº 2.461/2024

ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fixa nova Tabela de Vencimentos para a CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO II - PROCURADOR - 20 (VINTE) HORAS, previsto no anexo V da Lei nº 941/2007, conforme anexo integrante desta lei.

Art. 2º - A redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.472/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - aquisição de equipamentos, material permanente e aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais em efetivo exercício no cargo/função, inclusive com auxílio financeiro para participação em cursos e congressos dos Procuradores do Município em exercício da advocacia pública, no limite de 1% (um por cento) do valor da conta;"

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de janeiro de 2024. JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO V DA LEI Nº 941/2007. GESTOR PUBLICO II - PROCURADOR 20H

VALOR FAIXA

GP1-01

R$ 3.800,00

GP1-02

R$ 3.952,00

GP1-03

R$ 4.110,08

GP1-04

R$ 4.274,48

GP1-05

R$ 4.445,46

GP1-06

R$ 4.623,28

GP1-07

R$ 4.808,21

GP1-08

R$ 5.000,54

GP1-09

R$ 5.200,56

GP1-10

R$ 5.408,58

GP2-11

R$ 6.490,30

GP2-12

R$ 6.749,91

GP2-13

R$ 7.019,91

GP2-14

R$ 7.300,71

GP2-15

R$ 7.592,74

GP2-16

R$ 7.896,44

GP2-17

R$ 8.212,30

GP2-18

R$ 8.540,79

GP2-19

R$ 8.882,43

GP2-20

R$ 9.237,72

GP3-21

R$ 11.085,27

GP3-22

R$ 11.528,68

GP3-23

R$ 11.989,83

GP3-24

R$ 12.469,42

GP3-25

R$ 12.968,20

GP3-26

R$ 13.486,92

GP3-27

R$ 14.026,40

GP3-28

R$ 14.587,46

GP3-29

R$ 15.170,95

GP3-30

R$ 15.777,79