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LEI Nº 2.461/2024

ALTERA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa nova Tabela de Vencimentos para a CARREIRA DE GESTOR PÚBLICO II - PROCURADOR - 20 (VINTE) HORAS, previsto no anexo V da Lei nº 941/2007, conforme anexo integrante desta lei.

Art. 2º A redação do inciso I do art. 2º da Lei nº 1.472/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - aquisição de equipamentos, material permanente e aprimoramento profissional dos Procuradores Municipais em efetivo exercício no cargo/função, inclusive com auxílio financeiro para participação em cursos e congressos dos Procuradores do Município em exercício da advocacia pública, no limite de 1% (um por cento) do valor da conta;"

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Palácio 29 de Janeiro, Prédio Prefeito Antônio Alceu Zielonka, 17 de janeiro de 2024.

JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

ANEXO V DA LEI Nº 941/2007.